SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007965-15.2026.8.16.0190
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos Sergio Galliano Daros
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Nov 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de mov. 17.1, proferida nos autos da ação de execução fiscal nº 0007965-15.2026.8.16.0190, por meio da qual o eminente juiz da causa extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do disposto no inciso VI, do artigo 485, do Código de Processo Civil, amparado na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184) e na Cláusula Quarta, inciso I, do Ato de Cooperação Processual nº 01/2024, sem ônus para as partes.