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Decisão monocrática
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007965-15.2026.8.16.0190, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: MUNICÍPIO DE MARINGÁ APELADO: JOÃO GABRIEL INÁCIO RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de mov. 17.1, proferida nos autos da ação de execução fiscal nº 0007965-15.2026.8.16.0190, por meio da qual o eminente juiz da causa extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do disposto no inciso VI, do artigo 485, do Código de Processo Civil, amparado na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184) e na Cláusula Quarta, inciso I, do Ato de Cooperação Processual nº 01/2024, sem ônus para as partes. Inconformado, o Município de Maringá sustenta, em síntese, que não se trata de execução fiscal de baixo valor, pois supera o limite estabelecido pela Lei Municipal nº 11.673/2023. Destaca que não há falar-se em ausência de seu interesse processual, na medida em que efetuou a inscrição do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, por intermédio da empresa TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PREVINITY, providência que reputa suficiente para o atendimento das exigências estabelecidas no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal. Pugna pela reforma da r. sentença e o prosseguimento dos atos processuais (mov. 20.1). A parte apelada não foi intimada para apresentar contrarrazões, visto que não restou estabelecida a relação processual. 2. Vê-se dos autos que em 13/07/2026 o Município de Maringá ajuizou ação de execução fiscal contra João Gabriel Inácio, para exigir-lhe créditos tributários no importe de R$ 5.652,66 (cinco mil seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos), referentes a imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e taxa de coleta/destinação final de lixo, dos exercícios de 2021 a 2025, consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 3240/2026 (mov. 1.2). Em 20/07/2026, o eminente juiz da causa determinou a emenda da petição inicial, a fim de que o exequente comprovasse a prévia adoção das providências DESCRITAS no item 2 da tese firmada no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, sob pena de extinção do processo por ausência de interesse de agir (mov. 7.1). A municipalidade informou que promoveu a negativação do nome da parte devedora por meio da empresa PREVINITY, juntou documentos e requereu o prosseguimento dos atos processuais (em 17/08/2026 – mov. 10.1). O pedido foi indeferido, nos seguintes termos (em 11/09/2026 - mov. 12.1): 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ [...] Analisando-se os documentos apresentados pela parte exequente ao mov. 10.1, notadamente o pregão eletrônico, verifica-se que a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, na forma atestada, gera resultados imediatos insuficientes para incentivar a parte devedora à saldar a dívida tributária inscrita em CDA. Como se vê da dinâmica de funcionamento da plataforma licitada pelo Ente Público, a interface primária é o disparo de e- mails e mensagens à parte executada, sendo que, de maneira geral, funciona muito mais como um grande banco de dados protegido, sobretudo, pela reserva de jurisdição. Isto é, por meio da inclusão do nome da parte executada em cadastro de devedores, nos rigores apresentados, conclui-se não haver gravame, na prática, em relevância suficiente para suplantar a formalidade da ciência inequívoca por meio de sua notificação extrajudicial frutífera (nos termos, inclusive, do Ato de Cooperação Processual nº01/2024 firmado entre este Juízo e a Procuradoria-Geral do Município de Maringá-PR). Ou seja, trata- se me medida inócua. Não há a adoção de nenhuma medida prática que pressione a parte devedora a adimplir, voluntariamente, o débito exequendo, destoando, destarte, dos ditames legais e regulamentadores determinados pela tese jurídica firmada pelo STF, tese esta referendada pela Resolução nº547 do CNJ, acima alinhavadas. Desta forma, à margem das medidas elencadas nos arts. 2º e 3º da Resolução nº547/CNJ, que explicita o quanto determinado na fixada pelo Tema nº1184 do colendo STF, a respeito da matéria em análise, observando-se, ademais, a inocuidade de medida 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ diversa do protesto do título extrajudicial que instrui o presente feito, concluo que, nesses termos, o expediente adotado pelo Município não atendeu as finalidades e intenções das teses fixadas na constância do julgamento do Tema de Repercussão Geral daquele E. Supremo Tribunal Federal e do assentado na referida Resolução do Conselho Nacional de Justiça. Assim, INDEFIRO os pedidos de mov. 10.1, reiterando a necessidade de cumprimento, inclusive considerando-se a matéria dos enunciados fixados por aquele E. Tribunal de Justiça do Paraná no Despacho 12441346 - SEI NPU 0085517- 23.2025.8.16.6000, da integralidade da decisão de mov. 7.1, pelos motivos expostos na presente decisão (destaques no original). Intimado, o Município de Maringá informou, em 13/10/2026, que ainda não havia obtido êxito na notificação da parte devedora em cumprimento ao Ato de Cooperação Processual nº 01/2024 e requereu a suspensão do processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, bem como a manifestação do juízo quanto à possibilidade de notificação por publicação no Diário Oficial do Município (mov. 15.1). Sobreveio, em 14/10/2026, a r. sentença recorrida, por meio da qual o juiz da causa, ao fundamento de encontrar-se amparado na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), bem como na Cláusula Quarta, inciso I, do Ato de Cooperação Processual nº 01/2024, da Procuradoria-Geral do Município de Maringá/PR, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito e sem ônus para as partes (mov. 17.1). 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Cumpre lembrar, e registrar, a propósito da possibilidade de o magistrado encerrar o processo de execução fiscal em razão do baixo valor da dívida, bem como da necessidade de o ente público, antes de ajuizar a ação, cobrar a dívida por outros meios, as teses fixadas por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC, em sede de repercussão geral (Tema 1184): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Na sequência, o Supremo Tribunal Federal se pronunciou para acolher os embargos de declaração opostos, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Avançando no assunto, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, de 22 de fevereiro de 2024, alterada pelas Resoluções nº 617/2025, de 12 de março de 2025, e nº 689/2026, de 8 de julho de 2026, nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 1º-A Consideram-se movimentações processuais úteis aquelas previstas no art. 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil, tais como a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 1º-A Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. Art. 1º-B Os tribunais deverão expedir intimação ao exequente em todos os processos de execução fiscal que estejam pendentes de julgamento há mais de 15 (quinze) anos, contados da data da distribuição, ou em todos os processos suspensos há mais de 6 (seis) anos. § 1º A intimação de que trata o caput deverá ser expedida no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta Resolução, preferencialmente por meio eletrônico, nos termos da legislação aplicável, concedendo-se ao exequente o prazo de 90 (noventa) dias para manifestação. § 2º A intimação deverá conter, de forma clara e objetiva: I – a identificação do processo, com número, partes e valor da causa; II – a data da última movimentação processual útil registrada; III – a advertência de que o não comparecimento ou a ausência de indicação de bens penhoráveis ou de causas suspensivas ou interruptivas da cobrança do crédito tributário poderão ensejar a extinção do feito, especialmente pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§ 1º a 5º, do Código de Processo Civil. 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ § 3º Decorrido o prazo sem manifestação do exequente, ou na hipótese de manifestação desacompanhada de indicação de diligências úteis, os autos serão conclusos ao magistrado competente para análise e decisão, com vistas ao exame da incidência do prazo de prescrição intercorrente. § 4º Em caso de extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição, com a consequente extinção do crédito tributário, ficam vedadas quaisquer outras medidas de cobrança, administrativa ou judicial, relativas ao mesmo crédito, incluindo a inscrição ou manutenção do devedor em cadastros de inadimplentes, o protesto da certidão de dívida ativa e a adoção de mecanismos de cobrança indireta, cessando imediatamente os efeitos de eventuais constrições já efetivadas. § 5º O disposto no parágrafo anterior não se aplica à parcela do crédito tributário não alcançada pela prescrição, relativamente à qual subsistem as medidas de cobrança cabíveis. § 6º No mesmo prazo de resposta previsto no § 1º, as Fazendas deverão informar os processos suspensos em razão de parcelamento do crédito tributário ou de embargos à execução pendentes de julgamento ou ainda contra massa falida. § 7º Os tribunais e as fazendas públicas, no âmbito de práticas de governança colaborativa, poderão prever, de comum acordo, por meio de termo de cooperação com vigência máxima de 12 (doze) meses, a adoção de fluxos e procedimentos diferenciados que melhor se adequem à realidade da jurisdição e de cada ente envolvido, notadamente quanto aos prazos previstos no § 1º e às hipóteses tratadas no § 6º deste artigo. Art. 1º-C Os tribunais deverão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação da documentação técnica 8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ de referência prevista no § 2º deste artigo, implementar, nos sistemas processuais sob sua gestão, rotinas processuais automatizadas aplicáveis às execuções fiscais, destinadas ao controle de prazos. § 1º As rotinas processuais automatizadas de que trata o caput deverão, no mínimo: I – registrar, de forma estruturada, o marco inicial do sobrestamento/suspensão, quando não forem encontrados bens penhoráveis ou em caso de citação não realizada, com prazo fixado em 1 (um) ano, além do evento/movimento processual correspondente, conforme parametrização do sistema, de acordo com as tabelas processuais unificadas; II – efetuar, no caso de término do prazo de suspensão previsto no inciso I deste parágrafo, o arquivamento provisório dos autos, com prazo fixado em 5 (cinco) anos, lançando-se o respectivo movimento processual, conforme parametrização do sistema, de acordo com as tabelas processuais unificadas; III – nos processos não abrangidos pelo inciso I, registrar, de forma estruturada, o marco inicial do arquivamento provisório, com prazo fixado em 5 (cinco) anos, além do evento/movimento processual correspondente, conforme parametrização do sistema, de acordo com as tabelas processuais unificadas; IV – realizar contagem automática dos prazos, com trilha de auditoria (data/hora, usuário e evento), inclusive dos processos sobrestados em razão de parcelamento do crédito tributário; V – promover intimação automática do exequente para manifestação quando transcorrido o prazo previsto nos incisos II e III deste parágrafo, com registro do evento correspondente, preferencialmente por meio eletrônico; 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ VI – efetuar o sobrestamento automático ao término do prazo de manifestação do exequente, em caso de arquivamento provisório, com a respectiva conclusão ou encaminhamento equivalente, para análise do magistrado ou da unidade competente, indicando objetivamente as providências subsequentes cabíveis, com vistas à aplicação da prescrição intercorrente; VII – identificar automaticamente processos de execução fiscal suspensos por parcelamento do crédito tributário; VIII – identificar automaticamente processos de execução paralisados há mais de 6 (seis) anos, excepcionando-se as hipóteses do inciso anterior; IX – gerar encaminhamento automático ao magistrado competente, mediante conclusão ou tarefa equivalente, quando verificada a paralisação prevista no inciso VIII deste parágrafo; X – promover alertas automáticos e tarefas para a unidade judiciária responsável, em tempo hábil, inclusive por meio de painéis específicos de acompanhamento. § 2º O CNJ disponibilizará, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta Resolução, especificações técnicas de referência, glossário de termos, fluxograma de processos, dicionário de movimentos, complementos e situações das tabelas processuais unificadas aplicáveis, para orientar a implementação pelos tribunais nos sistemas processuais sob sua gestão. § 3º Os tribunais deverão publicar ato interno disciplinando a governança, a parametrização e a responsabilização pelo funcionamento das rotinas processuais automatizadas, inclusive quanto à qualidade dos dados lançados, à atualização dos 10 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ marcos temporais, aos critérios de movimentação processual útil e à extração de relatórios. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos 11 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. IV – a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Parágrafo único. O disposto no caput deve ser cumprido pelos cartórios sem a cobrança de emolumentos aos entes públicos. Art. 4º-A Os créditos inscritos em dívida ativa decorrentes de impostos sobre a propriedade e tributos correlatos, devidos pelo mesmo sujeito passivo e oriundos da mesma relação jurídica de trato sucessivo, poderão ser incluídos na execução fiscal já ajuizada, mediante pedido incidental da Fazenda Pública, assegurado ao devedor o exercício do contraditório e da ampla defesa. Parágrafo único. Serão aproveitados os atos processuais praticados, sendo vedado rediscutir questões decididas ou preclusas, salvo se existirem fatos novos relativos ao crédito tributário incluído. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação Posteriormente, chegou ao Supremo Tribunal Federal discussão acerca de eventual violação ao princípio da separação dos poderes e da 12 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ competência tributária do ente federativo, em razão da utilização dos parâmetros da Resolução CNJ nº 547/2024 para aferição de interesse de agir em execução fiscal, na hipótese de lei local fixar critérios diversos para o ajuizamento de cobrança de crédito. A Corte Suprema, ao julgar o ARE nº 1.553.607, com repercussão geral reconhecida (Tema 1428/STF), assim decidiu: Ementa: Direito constitucional e processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Extinção de execução fiscal por falta de interesse de agir. Competência do CNJ para gestão judiciária. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que extinguiu execução fiscal com fundamento no Tema 1.184/RG e na Resolução CNJ nº 547/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a utilização dos parâmetros da Resolução CNJ nº 547/2024 para aferição de interesse de agir em execução fiscal viola a separação de poderes e a competência tributária do ente federativo, na hipótese de lei local fixar critérios diversos para o ajuizamento de cobrança de crédito. III. Razões de decidir 3. No julgamento do Tema 109/RG, o Supremo Tribunal Federal afirmou a autonomia dos entes federativos para a definição de valores mínimos de cobrança judicial de crédito tributário, vedando a utilização de lei de ente diverso para aferir o interesse de agir em execução fiscal. 4. Por sua vez, no Tema 1.184/RG, o STF assentou a legitimidade da extinção de execuções fiscais por falta de interesse de agir, inclusive estabelecendo a necessidade de adoção de providências prévias ao seu ajuizamento, à luz do princípio constitucional da eficiência. A decisão fundamentou-se tanto na reduzida perspectiva de 13 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ recuperação de créditos pela via judicial, quando comparada a outros mecanismos de cobrança, como nos impactos que tais execuções produzem sobre o funcionamento do Poder Judiciário. 5. Após a conclusão do julgamento do Tema 1.184/RG, o Conselho Nacional de Justiça, no exercício de competência constitucional, editou a Resolução nº 547/2024 para fixar os critérios para tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais no Poder Judiciário. A jurisprudência do STF afirma a competência do CNJ para regulamentar questões afetas ao aprimoramento da gestão do Poder Judiciário. 6. Como decorrência do Tema 1.184/RG e da Resolução CNJ nº 547/2024, no âmbito da “Política Judiciária de Eficiência das Execuções Fiscais”, mais de 13 milhões de execuções fiscais foram extintas, no período de outubro de 2023 a julho de 2025. 7. As providências da Resolução CNJ nº 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência. 8. A controvérsia sobre o atendimento das exigências da Resolução CNJ nº 547/2024 tem natureza infraconstitucional e fática, tendo em vista que pressupõe a reinterpretação da resolução do Conselho Nacional de Justiça, assim como a análise do quadro fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo conhecido para admitir em parte o recurso, negando-lhe provimento. Teses de julgamento: “1. As providências da Resolução CNJ nº 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais 14 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ com base no princípio constitucional da eficiência; 2. É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o atendimento das exigências da Resolução CNJ nº 547/2024 para extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir”. (ARE 1553607 RG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 19-09-2025, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-329 DIVULG 29-09-2025 PUBLIC 30-09-2025 – grifos acrescidos). Diante do panorama nacional estabelecido com o Tema 1184/STF, com a edição da Resolução CNJ nº 547/2024, bem como com o julgamento do Tema 1428/STF, os desembargadores integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis desta Corte, competentes para o julgamento da matéria, no intuito de novamente uniformizar o entendimento no âmbito do Estado do Paraná sobre a aplicação das normas aqui referidas, revisaram a redação do Enunciado nº 03 anteriormente editado e aprovaram novos enunciados sobre a temática, conforme consta da ata da reunião realizada em 23 de outubro de 2025 (disponível no SEI!TJPR Nº 0085517-23.2025.8.16.6000 - SEI!DOC Nº 12441346), a seguir transcrita: Às 15:00 horas do dia 23 de outubro de 2025, quinta-feira, na sala “Desembargador Clotário Portugal” do Tribunal de Justiça do Paraná, reuniram-se os Desembargadores Lauri Caetano da Silva, Salvatore Antonio Astuti, Tito Campos de Paula, Eugenio Achille Grandinetti, Espedito Reis do Amaral, Jorge de Oliveira Vargas, Eduardo Sarrão, Marcos Sérgio Galliano Daros, Octávio Campos Fischer e os Desembargadores Substitutos José Orlando Cerqueira Bremer, Rodrigo Fernandes Lima Dalledone e Fernando César Zeni , 15 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná, detentoras da competência para julgar os feitos nos quais esteja em discussão matéria atinente a execuções de créditos tributários (art. 110, inc. I, “a”, do RITJ), para, em razão das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE nº 1.355.208 (Tema 1184) e RE nº 1.553.607 (Tema 1428), bem como o contido na Resolução nº 547/2024 editada pelo Conselho Nacional de Justiça, uniformizarem o entendimento jurisprudencial. Após os debates, os magistrados deliberaram retificar, em virtude do julgamento do Tema 1428 pelo Supremo Tribunal Federal, o teor do enunciado nº 03, editado em 01/08/2024, a fim de adequá-lo ao novo entendimento do STF. Ainda deliberaram editar mais três (03) enunciados (10, 11 e 12). Os enunciados das referidas câmaras, sobre o julgamento dos Temas 1184 e 1428, e sobre a aplicação da Resolução 547/CNJ, passaram a ser os seguintes: “1 – A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar- se sem ônus para as partes” (enunciado aprovado por unanimidade de votos); “2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024” (enunciado aprovado por 16 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ maioria de votos, vencidos os Desembargadores Jorge de Oliveira Vargas, Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski e o Desembargador Substituto Fernando César Zeni); “3 – A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, aplica-se a todas as execuções fiscais propostas posteriormente à edição da Resolução 547/CNJ, independentemente do valor, salvo, quanto ao protesto, se se fizerem presentes algumas das hipóteses do art. 3º, incs. I a IV, da referida resolução (ARE 1.553.607 – Tema 14/28 e Consulta CNJ 0005858- 02.2024.200.0000” (enunciado aprovado por unanimidade votos); “4 – Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980” (enunciado aprovado por maioria de votos, vencidos o Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, para quem o valor a ser considerado é R$ 4.700,00, que seria o custo médio de uma ação de execução, e o Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, para quem deve ser observado o valor de R$ 10.000,00, previsto na Resolução 547/CNJ); “5 – É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a 17 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam banco de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas” (enunciado aprovado por maioria de votos, vencidos o Desembargador Jorge de Oliveira Vargas e o Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski); “6 – O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital” (enunciado aprovado por unanimidade de votos); “7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação” (enunciado aprovado por unanimidade de votos); “8 – Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ” (enunciado aprovado por unanimidade de votos); 18 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ “9 – A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando julgamento do Tema 1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário” (enunciado aprovado por unanimidade de votos); “10 – O exequente, quando da propositura da ação de execução fiscal, não necessita comprovar a realização das providências previstas nos arts. 2º e 3º da Resolução nº 547/2024-CNJ, que são condições de ajuizamento da ação, bastando afirmar tê-las realizado” (enunciado aprovado por maioria de votos, vencidos os Desembargadores Octávio Campos Fischer e Jorge de Oliveira Vargas, que defenderam a necessidade de comprovação, ainda que mínima, das providências previstas nos arts. 2º e 3º da Resolução nº 547/2024-CNJ); “11 – O protesto é dispensado quando se fizer presente uma das seguintes hipóteses: I) comunicação de inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, §3º, I); II) existência de averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, §3º, I); III) indicação, no ajuizamento da ação, de bens ou direitos passíveis de penhora de titularidade do executado; IV) inclusão do crédito inscrito 19 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), de que trata a Lei nº 10.522/2002” (enunciado aprovado por unanimidade de votos); “12 – Para fins do §2º, do art. 1º, da Resolução nº 547/2024- CNJ, consideram-se apensadas tão somente as execuções fiscais em que haja decisão judicial determinando a sua reunião (Súmula nº 515/STJ)” (enunciado aprovado por unanimidade de votos). Pois bem. A presente ação de execução fiscal foi ajuizada em 13/07/2026 e, portanto, após a publicação da decisão que fixou a tese no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184/STF), cuja ata foi publicada no DJE de 05/02/2024, e após a Resolução-CNJ nº 547/2024, de 22 de fevereiro de 2024. O ente municipal afirma que as teses fixadas no Tema 1.184 não se aplicam ao caso dos autos, em razão do valor da causa que, segundo afirma, supera o critério municipal que estabelece o que seria uma execução fiscal de baixo valor. Sem razão. Como já referido, de acordo com a orientação contida na nova redação do Enunciado nº 03 das Câmaras de Direito Tributário desta Corte, a exigência da prévia adoção de medidas administrativas, aplica-se a todas as execuções fiscais propostas posteriormente à edição da Resolução 547/CNJ, independentemente do valor, com exceção das hipóteses do artigo 3º, incisos I a IV, da referida resolução. Assim, cabia ao exequente ter adotado as medidas exigidas. 20 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ No caso concreto, o crédito exequendo perfaz a quantia de R$ 5.652,66 (cinco mil seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos) e, portanto, se enquadra na hipótese prevista na Cláusula Quarta do Ato de Cooperação Processual nº 01/2024. O mencionado ato cooperativo, citado na sentença, estabelece expressamente que tais demandas deverão ser suspensas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, período destinado à adoção da medida administrativa, e condiciona a extinção do processo apenas em caso de descumprimento da providência ao término do prazo assinalado1. Embora o município tenha sido intimado para emendar a petição inicial e demonstrar o atendimento das exigências decorrentes do Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que o procedimento estabelecido no próprio Ato de Cooperação Processual nº 01/2024 não foi integralmente observado, uma vez que não houve a prévia suspensão do processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto na Cláusula Quarta para a implementação da medida administrativa exigida. É que, como já dito, a própria Cláusula Quarta do Ato de Cooperação Processual nº 01/2024 prevê que a adoção da medida 1 CLÁUSULA QUARTA – As ações de execução fiscal cujos valores estejam compreendidos entre R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$10.000,00 (dez mil reais) para débitos imobiliários e entre R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e R$10.000,00 (dez mil reais) para débitos mobiliários e demais tipos previstos em lei, deverão ser suspensas por 180 (cento e oitenta dias), prazo em que o Município deverá tomar a seguinte medida administrativa, sob pena de extinção dos respectivos processos: I – Notificação dos devedores para tentativa de composição amigável, indicando a existência da Lei Complementar Municipal nº 1.193/2019, regulamentada pelo Decreto nº 1.706/2016, que dispõem sobre o parcelamento e o reparcelamento dos créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa da Fazenda Pública do Município de Maringá, atendendo ao contido nos arts. 202 a 208 e 268, da Código Tributário Municipal. 21 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ administrativa ocorra durante o período de suspensão de 180 (cento e oitenta) dias, providência que não chegou a ser efetivamente implementada no caso concreto. O magistrado singular, com efeito, deixou de apreciar o pedido formulado pelo exequente (mov. 15.1), consistente na suspensão do processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adoção da medida administrativa prevista na Cláusula Quarta do Ato de Cooperação Processual nº 01/2024, e, de maneira prematura, proferiu sentença de extinção do processo (mov. 17.1). Cabe salientar que tal pedido encontra respaldo na tese fixada no item 3 do Tema 1184, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual, como já mencionado, “O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Nestes termos, considerando tudo o que até aqui já foi dito, neste momento, não há que se falar em ausência de interesse processual. Cumpre ressaltar, ainda, a título de argumentação, que não se aplica ao caso o § 1º, do artigo 1º, da Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, sobremodo porque o processo sequer tramita há mais de um ano. 3. Por essas razões, cumpre dar provimento ao presente recurso, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil e no artigo 182, inciso XXI, alínea ‘b’ do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, para reconhecer o interesse processual do 22 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ exequente para que a execução fiscal prossiga em seus ulteriores termos, sem prejuízo de nova análise pelo Juízo de origem, no curso do processo, quanto à hipótese que autorize a sua extinção por eventual preenchimento dos requisitos previstos na Resolução-CNJ nº 547/2024. Intimem-se e dê-se ciência ao eminente juiz da causa. Curitiba, data gerada pelo sistema. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros relator 23
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